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  1. Saiu hoje um Decreto-Lei que simplifica bastante diversos actos civis. Eis a informação:

    O presente decreto -lei insere -se no ciclo de medidas de simplificação e desformalização relacionadas com a vida dos cidadãos, no quadro das medidas promovidas pelo Ministério da Justiça para o Programa SIMPLEX 2007, assim contribuindo para que sejam reduzidos obstáculos burocráticos e formalidades dispensáveis nas áreas do registo civil e dos actos notariais conexos.

    Em primeiro lugar, permite -se que os actos e formalidades relacionados com a sucessão hereditária se possam efectuar num único balcão de atendimento, nas conservatórias do registo civil. Assim, as conservatórias do registo civil passam a poder realizar todas as operações e actos relacionados com a sucessão hereditária, tais como a habilitação de herdeiros, a partilha dos bens imóveis, móveis ou participações sociais sujeitos a registo do falecido, a liquidação dos impostos que se mostrem devidos e a entrega das declarações às finanças que sejam necessárias, bem como os registos e pedidos de registo dos bens partilhados. Visa -se simplificar os procedimentos associados a circunstâncias da vida especialmente penosas para os cidadãos, que, particularmente nestes casos, não devem ser onerados com obstáculos burocráticos evitáveis e deslocações desnecessárias.

    Em segundo lugar, simplificam -se as formalidades associadas ao processo de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que são tramitados nas conservatórias do registo civil. No âmbito desse processo, passa a ser possível partilhar os bens imóveis, móveis ou participações sociais sujeitos a registo, liquidar os impostos que se mostrem devidos e efectuar os registos e pedidos de registo dos bens partilhados. Todas essas formalidades ficam concentradas num único momento, sem necessidade de múltiplas deslocações.

    O Decreto -Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, já havia determinado que a separação de pessoas e bens e o divórcio por mútuo consentimento fossem requeridos nas conservatórias do registo civil. Porém, a habitual partilha dos bens imóveis do casal separado ou divorciado continuou a ter de realizar -se por escritura pública, no notário. Poderia ainda haver lugar à liquidação de impostos e era necessário registar os bens imóveis partilhados na conservatória do registo predial competente para o efeito. Embora os bens móveis e as participações sociais sujeitos a registo não estejam sujeitos a escritura pública de partilha, continuava a ser necessário registá -los na conservatória competente.

    Conforme referido, o presente decreto -lei permite que todos estes actos, formalidades e diligências se possam fazer nas conservatórias do registo civil. Criam -se assim condições para que o processo de separação de pessoas e bens e o processo de divórcio por mútuo consentimento se possam realizar mais rapidamente e com menos custos, sem deixar de contar com as garantias de segurança proporcionadas pelos oficiais públicos das conservatórias do registo civil.

    Em terceiro lugar, adoptam -se medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível apresentar o pedido do processo preliminar do casamento em qualquer conservatória de registo civil e dispensa -se a obtenção prévia de certidões de nascimento, pois a comprovação da identidade dos nubentes passa a ser efectuada pelo acesso da conservatória que instruiu o processo à base de dados do registo civil. Eliminam- -se deslocações e certidões desnecessárias, aumentando a protecção jurídica.

    Em quarto lugar, permite -se que a escolha de um regime de bens do casamento que não esteja tipificado na lei também se possa fazer nas conservatórias do registo civil. Até agora, só era possível celebrar a convenção antenupcial nas conservatórias do registo civil se o casal que pretendesse casar escolhesse um dos regimes de bens do casamento tipificados na lei. Se optasse por um regime que agregasse elementos dos vários regimes de bens, era obrigado a celebrar uma escritura pública, no notário, e só posteriormente podia celebrar o casamento.

    Com o objectivo de simplificar o processo de casamento, permite -se que a escolha de um regime de bens atípico e a celebração do casamento se possam realizar num único momento, nas conservatórias do registo civil, com os ganhos resultantes da ausência de diversas deslocações e do pagamento dos dois actos em causa.

    Em quinto lugar, atendendo ao número crescente de comunidades imigrantes que residem no nosso país, simplificou -se o processo de casamento de estrangeiros que pretendam casar em Portugal, sem prejudicar a segurança jurídica.

    Em sexto lugar, determina -se que os cidadãos estão dispensados de apresentar certidões de actos ou documentos nas conservatórias do registo civil sempre que os mesmos constem de base de dados a que a conservatória tenha acesso ou que tenham sido lavrados ou se encontrem arquivados em qualquer conservatória ou serviço de registo. Esta medida evita que os cidadãos se desloquem a diversas conservatórias para obter documentos que já estão na posse de outras conservatórias ou serviços de registo, tornando o serviço prestado mais rápido, mais cómodo e mais eficiente.

    Com o presente decreto -lei, basta que os cidadãos se dirijam uma única vez à conservatória do registo civil, não necessitando de obter documentos noutras conservatórias. Por exemplo, no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento, deixará de ser necessário entregar uma certidão do registo de casamento.

    Em sétimo lugar, elimina -se a competência territorial das conservatórias de registo civil. Com esta alteração, qualquer acto de registo civil pode ser praticado em qualquer conservatória, independentemente da localização física ou da residência dos interessados. O registo de nascimento, o processo de casamento ou o processo de divórcio por mútuo consentimento passam a poder ser praticados na conservatória do registo civil onde seja mais cómodo praticar esses actos ou naquela que preste um melhor serviço.

    Em oitavo lugar, permite -se que os oficiais de registos também possam praticar actos de registo civil. Assim se evita a concentração de competências no conservador e se criam condições para que sejam efectivamente exercidas funções de gestão do pessoal das conservatórias.

    Em nono lugar, concretiza -se uma utilização alargada de meios informáticos no funcionamento das conservatórias do registo civil, fazendo com que os actos e processos de registo civil sejam lavrados em suporte informático, permitindo a eliminação dos livros de registo e, de forma geral, do suporte de papel na feitura desses actos.

    Por fim, simplificam -se numerosos actos, substituindo procedimentos morosos e complexos por outros mais rápidos e mais simples. É o caso da eliminação dos boletins comprovativos da feitura de registos e da sua substituição pela entrega ou envio ao interessado de certidão gratuita do registo efectuado. Ou da atribuição da competência para autorizar a mudança de nome ao conservador dos registos centrais.

    O presente decreto -lei cumpre ainda um outro objectivo, extremamente relevante no plano da concretização da lei da liberdade religiosa: a regulamentação dos casamentos civis sob forma religiosa. Com efeito, o Código do Registo Civil é alterado de forma a permitir que o casamento celebrado por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País produza efeitos civis. Desta forma, a partir de agora, basta a celebração do casamento civil sob forma religiosa nos termos previstos no Código do Registo Civil para que o mesmo possa ser registado.

    O diploma completo está aqui: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/09/18800/0691106983.PDF


    • 2007-10-19 19:41:2019 Outubro 2007 editado
    • #2

    Somos mesmo um país cheio de burocracia e com esta coisa dos casamentos, divórcios e óbitos chega a ser ridículo o que pedem para se confirmar tudo e mais alguma coisa.

    Eu sou contra a papelada desnecessária e embora vivesse há 3 anos com o agora meu marido, optámos por nos casarmos quando soube que estava grávida, porque o que menos queria era ser mãe pela 1ª vez e além de me preocupar com as fraldas e os horários da mama e banhos, ainda ter que me preocupar em comprovar que o pai da menina era o que ali estava presente ( Tudo é possível e vão entender porquê... ).
    Fomos à conservatória que era a nossa antes de nos mudarmos para a nossa 1ª casa e decidimos que seria ali que nos íamos casar.
    1º tratámos de ir pedir as certidões de nascimento, ficámos a aguardar a do meu marido que estava registado noutra.
    Depois esperámos 1 mês para ver se ninguém reclamava o facto de irmos casar.
    Voltámos para saber se podíamos preencher o papel. E enquanto aguardávamos, estava um casal há nossa frente que não se conhecia de lado nenhum e que tínhamos visto fazerem uma transacção algo curiosa uma hora antes.

    Ela chegara 1º e ele mais tarde com um homem negro que lhe entregou um envelope para as mãos dela. Quando fomos para cima, e ao esperarmos para ser atendidos, reparamos que ele não falava nada de português. Era egipcio . E ela não percebia nada do que ele dizia.
    A conservadora não colocou qualquer objecção e nem achou estranho o facto de ela não saber o que ele fazia ou de nem o entender.

    Chegou a nossa vez e ela tem a lata de me colocar entraves porque eu estava a dar a morada da casa actual e quando no BI estava a morada antiga.

    Ora, os anteriores nem se conheciam de lado nenhum e era notório que ela o estava a colocar no país por motivos nada agradavéis e a nós que vivemos cá e que cumprimos as nossas obrigações, estava a colocar- nos problemas por no meu BI constar a morada dos meus pais e que já tinha sido a minha casa.

    Deu-me vontade de fazer queixa do casal e dela também ( e é algo que me ficou "entalado" na garganta) mas ela acabou por aceitar porque eu disse-lhe que ainda não estavamos juntos. Mentira, claro!
    Tinha um papel da Junta a comprovar que vivia com o meu marido há mais de 2 anos... Palhaçada, certo?!

    Para quê tanta treta se vivemos num país com gente assim?

    Burocracia para quê? Para dar emprego a pessoas que não sabem trabalhar nem são eficientes?
    Eu queria ter sido médica mas como não consegui entrar na faculdade e porque acabei por desistir de estudar, tento fazer o meu trabalho o melhor que sei e posso.

    E óbitos então?! Nem vou falar nisso que era outra história para contar e já me vou alongando no texto :P